Câmara de Chapadão do Sul alerta que é proibido cobrança de taxa para religar luz ou água

É proibida a cobrança de taxa de religação por parte das empresas concessionárias

por: MS Todo Dia - 27/05/2020 15:57

Câmara de Chapadão do Sul alerta que é proibido cobrança de taxa para religar luz ou água Foto: Câmara de Chapadão do Sul

É proibida a cobrança de taxa de religação por parte das empresas concessionárias

Em tempos de pandemia, onde muitas pessoas enfrentam crises financeiras, é bom lembrar que em Chapadão do Sul é proibida a cobrança de taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água.

Embora nem todos saibam, a Câmara Municipal aprovou no ano de 2018 a Lei Ordinária n° 1194/2018 de 24 de Outubro de 2018, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 1.000 UFM (Unidade Fiscal do Município de Chapadão do Sul), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1.990.

Recentemente uma das empresas entrou com ação na justiça pleiteando a permissão para a cobrança da taxa de religação em Chapadão do Sul, porém teve seu pedido indeferido e a Lei foi mantida, garantindo assim o direito do consumidor sul-chapadense.

A norma determina ainda que as concessionárias estão impedidas de cortes de luz e água, por falta de pagamento dos usuários, entre 12h de sexta-feira, e 8 horas de segunda-feira.

Fonte: Câmara Municipal de Chapadão do Sul

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