Prefeitura De Costa Rica é autorizada a doar medicamentos não disponibilizados pelo SUS

Medida visa facilitar acesso de pessoas carentes a tratamento de maior qualidade

por: MS Todo Dia - 15/10/2018

Prefeitura De Costa Rica é autorizada a doar medicamentos não disponibilizados pelo SUS

A Secretaria Municipal de Saúde de Costa Rica foi autorizada, por meio da aprovação do Projeto de Lei 1.240/2018, a fornecer gratuitamente para a população medicamentos e insumos de baixo valor, que não constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

A Rename é elaborada pelo Ministério da Saúde e contém a lista de medicamentos disponíveis para a população pelo Serviço Único de Saúde (SUS). Isso significa que os municípios, os estados e a União só estão obrigados a fornecer gratuitamente para os usuários do SUS os medicamentos e insumos incluídos nessa lista.

Contudo, com a aprovação do PL n° 1.240/2018 pela Câmara Municipal durante sessão na semana passada, a Prefeitura de Costa Rica também está autorizada a ofertar medicamentos e insumos que não constam na Rename, mas somente para pessoas carentes, com renda per capita mensal de no máximo 50% do salário mínimo ou em evidente situação de vulnerabilidade econômica.

O prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB), autor do projeto de lei, explica que em grande número de casos, para o cidadão ter acesso aos medicamentos não constantes na Rename é preciso ingressar com uma ação judicial, já que a Secretaria Municipal de Saúde não está autorizada pelo Governo Federal a fornecer os medicamentos não incluídos na lista do Ministério da Saúde. Para ele, a aprovação da proposta representa a redução da burocracia para a concessão de medicamentos e insumos não disponíveis pelo SUS.

“É alto o número de decisões judiciais em saúde para contratação de medicamentos, produtos e serviços de baixo valor e a Secretaria Municipal de Saúde instaura um processo administrativo específico para cada decisão judicial, acarretando por consequência em um alto volume de procedimentos desta natureza e uma série de trâmites burocráticos que resultam no retardamento do processo, causando danos ao paciente, em razão da urgência que, em regra, exige a situação. Nesse sentido, a necessidade de regulamentar a prestação de medicamentos não incorporados ao SUS, seja pela via judicial ou administrativa”, justificou o chefe do Executivo Municipal.

O PL n° 1.240/2018 estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos e as condições necessárias para o fornecimento de medicamentos e insumos não incluídos na Rename. Isso significa que o prefeito vai definir - por meio de Decreto baixado pelos Executivo - como vai funcionar na prática a concessão dos remédios e insumos e de que forma o cidadão terá que proceder para ter acesso ao benefício.

Ainda de acordo com a proposição aprovada, o Executivo costarriquense vai custear o fornecimento de medicamentos e insumos não incluídos na lista do SUS. O prefeito Waldeli já sancionou a proposta, que foi convertida na Lei Municipal n° 1.431/2018, publicada na página 01 do Diário Oficial Online de Costa Rica (DIOCRI) de quarta-feira (10).


 

Fonte: Ademilson Lopes

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