Consumidor, conheça seus direitos ao adquirir produtos e serviços

15/01/2019 15:32

Consumidor, conheça seus direitos ao adquirir produtos e serviços

GARANTIA LEGAL: Ao adquirir um produto ou um serviço, o consumidor já tem, após a emissão da nota fiscal, a garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis. Está estabelecida em lei e é gratuita.

GARANTIA CONTRATUAL: É quando o fornecedor concede um prazo maior de garantia. Um ano, por exemplo. Este prazo é facultativo e não obrigatório. A garantia contratual é informada no ato da venda e o consumidor não paga por ela.

DICA: A garantia contratual é complementar à garantia legal e não é obrigatória. O fornecedor pode concedê-la ou não. Assim se um eletrodoméstico tem a garantia legal de três meses e o fabricante concede termo de garantia de um ano, a garantia do produto perfaz um total de um ano e três meses.



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