Apresentar documento falso para transferir o veículo de cidade é crime

Detran - MS faz alerta para os condutores de veículos

por: Redação - 12/11/2019 17:15

Apresentar documento falso para transferir o veículo de cidade é crime

Detran - MS faz alerta para os condutores de veículos

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), alerta todo proprietário de veículo automotor que o registro seja realizado no Município de domicilio ou residência de seu proprietário, conforme determina o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503/97.

Caso o proprietário faça a apresentação de falsa declaração de domicílio está sujeito às sanções prevista no Artigo 242 da própria Lei Federal 9.503/97 e também no Artigo 299, do Código Penal. 

A infração, de acordo com o artigo 242, é gravíssima e a penalidade prevista é multa. 

Caso seja confirmada a transferência irregular do veículo, por meio de processo administrativo com o uso de falsa declaração de endereço, pode também ser determinado o cancelamento da transferência realizada de município pelo uso de declaração falsa de endereço para fins de registro do seu veículo.

O Código Penal em seu artigo 299 prevê crime nesses tipos de casos ao atestar declaração falsa com reclusão, de 01 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa, se o documento é particular."

 



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