Obstrução de calçada e sujeira em terreno pode render multa em Paraíso das Águas; saiba mais

por: Da Redação - 28/11/2019 09:47

Obstrução de calçada e sujeira em terreno pode render multa em Paraíso das Águas; saiba mais

A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas através da Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana informa a população paraisense a questão das calçadas e  terrenos sujos que estão sob as responsabilidades dos moradores:

-É obrigação dos munícipes a conservação das calçadas em suas residências, ou seja, zelar por sua limpeza capinando o mato alto e não depositando lixo, galhada, entulho, etc.

-A multa é de R$200,00 por m³ para a pessoa que despejar lixo e/ou entulho lançados nas calçadas e nos terrenos baldios próprios ou de terceiros, sendo que na falta de identificação do infrator, o proprietário ou possuidor é responsável solidário pela obrigação.

-O terreno sujo constatado pela fiscalização municipal, quando não efetuada a limpeza dentro do prazo legal, fica sujeito a multa de R$ 725,39 correspondente a 25,47 UFERMS conforme previsto em lei;

-É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, calçadas, estradas e caminhos públicos;

-Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, desde que fique para o trânsito público uma faixa do passeio que corresponda a 1/3 (um terço) de sua largura e mediante expressa autorização do Executivo.

-É proibida a utilização da via pública e da calçada para a preparação de cimento e armazenamento de matérias de construções;

 Qualquer dúvida, procurar a Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana. O telefone de contato é o 32481317.

Fonte: MS TODO DIA

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