Deputados e secretários debatem projetos do Executivo que tramitam na ALMS

Entre eles, está o texto que prevê a reabertura do prazo de adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe)

por: MS Todo Dia - 04/12/2018

Deputados e secretários debatem projetos do Executivo que tramitam na ALMS Proposições, analisadas na Casa de Leis em regime de urgência, foram discutidas durante reunião na Presidência

Deputados estaduais se reuniram com secretários e técnicos do Governo do Estado, nesta terça-feira (4), para debater proposições do Executivo Estadual que estão em tramitação na Assembleia Legislativa. Também foram entregues aos parlamentares quatro novas proposições a serem analisadas. “Foi mais uma oportunidade de conversarmos, sugerirmos e tirarmos todas as dúvidas relacionadas aos projetos do Governo do Estado que chegam para a apreciação dos deputados”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (MDB).

Entre eles, está o texto que prevê a reabertura do prazo de adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe), que foi criado em outubro de 2017, pelo Governo do Estado, para pôr fim à chamada Guerra Fiscal entre os estados. Inicialmente, o programa recebeu a adesão de 471 empresas ou 74,76% dos empreendimentos com benefícios fiscais.

Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Elias Verruck, o Fadefe “é um sucesso” e tem atendido à expectativa do Governo com relação à geração de empregos e incremento da receita estadual. “Temos a possibilidade de garantir a participação de mais 20 ou 30 empresas que já estavam aptas no início do programa, mas não aderiram por algum motivo. Elas terão que fazer o pagamento dos valores retroativos, ao início do Fadefe, mas poderão participar e serem beneficiadas”, explicou. A vigência do programa deverá ser prorrogada para até 2032.

Outro projeto do Executivo que começa a tramitar na Casa de Leis prevê a ampliação do Programa Morar Legal, da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), de 31 de dezembro de 2018 para a mesma data do ano de 2019. Por meio do programa, as famílias têm a oportunidade de regularizar seus imóveis e negociar dívidas em atraso. O atendimento é feito em parceria com as prefeituras e a Defensoria Pública.

Duas proposições que se referem à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) serão analisadas nessa reta final do ano legislativo. Segundo o diretor-presidente do órgão, Youssif Domingos, o primeiro projeto garantirá que a Tabela de Fiscalização de Serviços da agência seja disciplinada por força de lei, o que, até então, vinha sendo realizado por meio de portarias. O indicador utilizado continuará sendo a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms).

Já a segunda proposição, altera o conceito de atribuições do órgão, autorizando que a Agepan fiscalize o cumprimento da legislação de tratamento dos resíduos sólidos nos municípios. “É uma medida para atender os prefeitos, o que será feito por meio de convênios de adesão. Nos dois casos [projetos], não haverá aumento de alíquotas”, informou Youssif.

Em tramitação

Os deputados estaduais questionaram dispositivos de matérias do Executivo que já deram entrada na Casa de Leis e tramitam pelas comissões. O Projeto de Lei 206/2018 (Refis Estadual) dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos, para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O presidente Mochi informou, ao final da reunião, que será incorporada ao texto emenda coletiva, de todos os deputados estaduais, garantindo o parcelamento dos débitos pelo prazo de 60 meses. Pela proposta do Governo, a vigência seria de até 48 meses. “É uma solicitação que todos recebemos e entendemos como perfeitamente exequível dentro da proposta que nos chegou”, reiterou o deputado.

O Projeto de Lei Complementar 8/2018, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, também está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Saiba mais clicando aqui. 

O Projeto de Lei 207/2018 acrescenta o § 1º-A ao art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica. Na prática, o texto equaliza o percentual de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado da indústria e das empresas comerciais que negociam farelo de soja em operações interestaduais.

“Garantiremos mais competitividade às empresas, que pagam 12% de imposto por tonelada de farelo nas operações interestaduais. Todos terão a mesma alíquota de 4,2%”, afirmou o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), Eduardo Riedel. Ele enfatizou a importância da parceria com os deputados para o desenvolvimento estadual. "Como sempre, a Assembleia Legislativa é extremamente companheira e parceira do Estado e contribui com sugestões para melhorar as proposições", afirmou. 

Fonte: ALMS

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