O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), por meio da Corregedoria Regional Eleitoral, anunciou que não haverá a expedição da portaria da "lei seca" para as eleições municipais deste ano. A decisão delega a cada magistrado eleitoral a competência para adotar ou não a medida em suas respectivas circunscrições eleitorais, levando em consideração o entendimento e as circunstâncias específicas de cada município.

Essa deliberação ocorre em um contexto onde, historicamente, poucos estados brasileiros, incluindo o Mato Grosso do Sul, adotavam a prática da "lei seca" durante o período eleitoral. De acordo com o TRE-MS, a efetividade da normativa tem sido questionada, e a aplicação era limitada a apenas cerca de três estados.

A decisão de flexibilizar a implementação da "lei seca" considera a falta de impacto significativo que a medida teve em eleições passadas.

A "lei seca" durante eleições é uma medida que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no dia do pleito, para prevenir incidentes e garantir a ordem pública. 

Fonte: MS Todo Dia
Foto:Assessoria