Após um ano e dois meses de espera, o Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na pauta de votação desta quarta-feira (5) a análise do acordo para a concessão da BR-163, rodovia essencial para o transporte no Mato Grosso do Sul, atualmente administrada pela CCR MSVia.

O processo, que envolve a manutenção e futuras melhorias da rodovia, deverá decidir se a concessionária continuará à frente da BR-163, agora comprometida com um novo pacote de investimentos de R$ 12 bilhões.

Esse montante será destinado a duplicações e ampliações na BR-163, incluindo construção de terceira faixa e outras intervenções estruturantes, previstas para se estender até o fim do contrato de concessão, em 2059.

A continuidade da concessão evitaria que o trecho voltasse ao controle do governo federal, situação semelhante ao que ocorreu recentemente com a BR-040, onde o TCU optou por não renovar a concessão, devolvendo-a para a União.  

A concessão da BR-163 à CCR MSVia teve início em 2014, com a obrigação de duplicar os 847 km da rodovia no estado, a fim de melhorar a segurança e fluidez no tráfego, além de incentivar o desenvolvimento econômico regional.

No entanto, em dezembro de 2019, a concessionária solicitou a relicitação, justificando que as condições econômicas não acompanhavam as expectativas de fluxo de veículos.

Além disso, a concessionária apontou atrasos na liberação de financiamentos pelo Governo Federal, o que comprometeu a execução dos trechos de duplicação e outros compromissos contratuais.

Desde o início da concessão, a CCR MSVia duplicou apenas 150 km da rodovia, realizados no primeiro ano para atender ao requisito mínimo necessário para o início da cobrança de pedágio, que começou em setembro de 2015.

A concessionária afirmou ter enfrentado dificuldades no licenciamento ambiental, fator que teria contribuído para o atraso na duplicação de novos trechos. Esse cenário levou ao pedido de relicitação e interrompeu a execução de obras estruturantes na rodovia.

Para manter a BR-163 operante enquanto aguardava uma decisão final, o governo federal e a CCR MSVia assinaram termos aditivos ao contrato original.

Em junho de 2021, foi celebrado o primeiro aditivo, que tinha validade de 24 meses e previa apenas a manutenção básica da pista e a prestação de serviços essenciais. Em 2023, o terceiro aditivo foi assinado, estendendo sua vigência até março de 2025, enquanto se buscava uma solução definitiva para a concessão.

Nos últimos meses, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) e o Ministério dos Transportes trabalharam na elaboração de uma proposta consensual, que prevê a continuidade da CCR MSVia à frente da BR-163.

Essa proposta exige da concessionária o compromisso de novos investimentos, totalizando R$ 12 bilhões. Esses recursos serão aplicados gradualmente, com R$ 2,3 bilhões investidos nos primeiros três anos após a assinatura do novo contrato, previsto para ser formalizado ainda neste ano.

O Termo de Autocomposição, documento que estabelece as regras e condições do acordo, está pronto desde junho e recebeu o aval positivo da CCR MSVia, do Governo Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

No entanto, a execução dos novos parâmetros de investimento depende da aprovação do TCU, sendo essencial que a maioria dos nove ministros que compõem o plenário vote a favor do acordo.

Em outubro, o ministro Aroldo Cedraz, relator do caso, comunicou os demais ministros sobre seu parecer, colocando o processo em pauta para a sessão desta quarta-feira.

O parecer visa solucionar a controvérsia de forma definitiva, de modo a permitir a aplicação dos novos investimentos e evitar que a concessão da BR-163 enfrente o mesmo desfecho da BR-040.

Necessidade de investimentos na BR-163

Desde 2017, a BR-163 não recebe novos investimentos de duplicação, o que afeta diretamente a segurança dos usuários e limita a capacidade de transporte da rodovia, segundo o site Correio do Estado. Nos últimos anos, a CCR MSVia sinalizou desinteresse em participar da relicitação. 

No entanto, as negociações com o Governo Federal permitiram chegar a um consenso, mantendo a concessão e incluindo novas obrigações de investimento, adaptadas às condições econômicas e ambientais atuais.

Caso o TCU aprove o novo acordo, a concessionária terá o compromisso de duplicar apenas mais 190 km da rodovia, além de construir 170 km de terceira faixa, ajustes que refletem as demandas de tráfego observadas.

O projeto original, que exigia a duplicação total dos 847 km, mostrou-se inviável frente aos desafios enfrentados, incluindo as variações no fluxo de veículos e os custos ambientais.

A BR-163 é uma rota estratégica para o escoamento de produtos agrícolas e industriais, desempenhando um papel vital na economia do Mato Grosso do Sul. A decisão do TCU será fundamental para definir o futuro das obras e assegurar investimentos essenciais na rodovia, beneficiando tanto os setores econômicos quanto a segurança dos motoristas.

O investimento previsto de R$ 12 bilhões trará uma melhora significativa na infraestrutura e permitirá que a BR-163 continue como uma das principais vias de transporte e desenvolvimento regional.

Foto: Gerson Oliveira

Fonte: MS Todo Dia