O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (13) aprovar a repactuação do contrato com a concessionária CCR MSVia para a administração de 847 km da BR-163 em Mato Grosso do Sul. A decisão contou com votos favoráveis de seis ministros, superando o posicionamento contrário do relator, ministro Aroldo Cedraz, que considerou o acordo ilegal.  

A CCR MSVia assumiu a concessão em 2014, com previsão de investimento de R$ 2,05 bilhões ao longo de 30 anos. No entanto, a empresa executou obras em apenas 150 km e solicitou a rescisão do contrato em 2017, alegando dificuldades financeiras.  

Diante do fracasso na tentativa de realizar uma nova licitação, o governo federal optou pela repactuação, que prevê um aporte de R$ 13 bilhões e uma extensão do contrato por mais 10 anos, buscando garantir a continuidade das obras e serviços na rodovia.  

O relator, ministro Aroldo Cedraz, votou contra a repactuação, argumentando que ela contraria o sistema jurídico brasileiro. Ele criticou os termos do acordo, alegando que não estão em conformidade com as normas legais.  

Apesar disso, outros ministros, como Jhonatan de Jesus e Antônio Anastasia, destacaram que a proposta foi analisada sob os aspectos de legalidade e viabilidade jurídica. A aprovação foi assegurada com os votos de Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Walton Alencar Rodrigues.  

Com a decisão do TCU, a CCR MSVia deverá retomar os trabalhos, incluindo a duplicação de trechos da rodovia e melhorias na infraestrutura, buscando atender aos compromissos pendentes e às expectativas de usuários e moradores das regiões cortadas pela BR-163.

Dessa forma, estão garantidos pelo menos R$ 12 bilhões em investimentos até 2052, com R$ 3 bilhões nos próximos três anos. Estão previstos, entre as melhorias, a duplicação de 170 km e a construção de uma terceira faixa em outros 190 km. Entre os investimentos previstos está a duplicação entre Nova Alvorada do Sul e Bandeirantes. 

Fonte: MS Todo Dia