Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. O prazo, que inicialmente terminaria em 31 de dezembro de 2024, foi estendido para permitir que os empreendedores ajustem suas pendências fiscais.

Para permanecer no regime do Simples Nacional, é essencial que as empresas mantenham suas obrigações tributárias em dia. Este regime oferece vantagens significativas, como a unificação do pagamento de tributos em uma única guia, abrangendo tributos federais, estaduais e municipais, o que simplifica a burocracia para os pequenos negócios.

O Simples Nacional foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 2006 e implementado em 2007, com o objetivo de apoiar o crescimento de pequenos empreendimentos. "É importante que o empresário verifique se a empresa está no Simples Nacional ou se é vantajoso migrar para o regime", destaca Carlos Henrique Oliveira, analista-técnico do Sebrae/MS.

Empresas que não regularizarem suas pendências até o prazo final correm o risco de exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro de 2025. A regularização pode ser feita de forma simples pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal, utilizando uma conta Gov.BR (nível prata ou ouro) ou certificado digital.

Atendimento ao empreendedor

No Mato Grosso do Sul, o Sebrae oferece atendimento presencial em unidades localizadas em Campo Grande, Bonito, Coxim, Dourados e Três Lagoas. Além disso, há parcerias com Associações Comerciais e Salas do Empreendedor em diversos municípios. Para consultar horários e endereços de atendimento, os interessados podem acessar o site do Sebrae/MS.

Mais informações podem ser obtidas pela Central de Relacionamento do Sebrae, no número 0800 570 0800.

Fonte: MS Todo Dia 
Foto: Sebrae