A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou que a concessionária CCR MSVia instale 38 novos radares para monitorar 79 faixas de rolamento ao longo dos 847 quilômetros da BR-163 em Mato Grosso do Sul. A medida deve ser cumprida antes mesmo da assinatura do novo contrato de concessão, que está prevista apenas após setembro deste ano.

Os radares que haviam sido instalados na rodovia foram desativados em 2023, o que gerou reclamações por parte de moradores de cidades cortadas pela BR-163. A ausência de fiscalização eletrônica tem sido apontada como um risco à segurança dos motoristas e pedestres que circulam pela região.

A Deliberação nº 136/2025 da ANTT, assinada no dia 11 de abril e publicada na terça-feira (16) no Diário Oficial da União, impõe à concessionária a aquisição, implantação e operação dos novos equipamentos de controle de velocidade e seus respectivos custos administrativos.

Segundo o parecer técnico que embasou a decisão, os novos radares deverão operar 24 horas por dia, cobrindo todas as faixas de rolamento, registrando dados de volume, tipo e velocidade dos veículos, além de imagens dos casos de excesso de velocidade. O relator do processo, diretor da ANTT Lucas Asfor, ressaltou que os equipamentos substituirão os que estavam ativos antes da concessão passar para a responsabilidade da CCR MSVia.

O custo estimado da implantação é de R$ 2.954.437,42, baseado nos preços do contrato original, com data-base de maio de 2012. Esse valor deverá ser incorporado ao balanço de “haveres e deveres” ao final do atual contrato, ou incluído na revisão ordinária do contrato após a instalação dos radares, a depender do andamento da repactuação contratual.

Relatório da Polícia Rodoviária Federal, de abril de 2024, apontou que dos 89 radares instalados anteriormente na BR-163, apenas 21 estavam funcionando. Entre os 68 inativos, 38 estavam desativados desde 31 de janeiro, sendo que em 16 casos os certificados e estudos técnicos, de responsabilidade da própria concessionária, estavam vencidos.

Em ofício assinado por dois coordenadores da PRF, Fernando Gonçalves Neiva e Jeferson Almeida Moraes, a corporação alertou para o impacto negativo da situação: “É preocupante o número de equipamentos medidores de velocidade instalados nos trechos concessionados, prejudicando a efetiva fiscalização, além de causar descrédito à instituição com os usuários infratores que não recebem as devidas notificações”.

A ANTT vinha discutindo o retorno dos radares desde o início do ano, e agora oficializou a exigência de reinstalação como parte do processo de repactuação da concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul.

Fonte: MS Todo Dia

Foto: Foto: Gerson Oliveira/Correio do Estado