A concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul deverá continuar sob responsabilidade da CCR MSVia, empresa que deve assumir rebatizada como Motiva. A companhia foi a única a apresentar proposta no leilão simplificado promovido pelo Ministério dos Transportes, cuja entrega de envelopes ocorreu nesta segunda-feira (19), na sede da B3, em São Paulo.

A sessão pública para formalização do resultado está marcada para esta quinta-feira (22), no mesmo local, mas a ausência de concorrentes praticamente garante a permanência da empresa na operação da rodovia. Esse é o primeiro leilão no modelo simplificado realizado no Brasil.

A iniciativa do governo federal busca relicitar trechos de rodovias já concedidos, mas que apresentaram problemas de execução e tiveram a devolução solicitada pelas concessionárias. A ideia é evitar o fracasso de licitações por falta de interessados, garantindo a continuidade dos serviços com novas metas e obrigações.

A BR-163 é considerada uma das principais rotas logísticas do agronegócio, cruzando Mato Grosso do Sul de sul a norte, entre os municípios de Mundo Novo e Sonora, com 845,9 quilômetros de extensão. A CCR venceu a licitação original da BR-163 em 2014, com a menor tarifa de pedágio, e assumiu o compromisso de duplicar toda a rodovia até 2019.

No entanto, apenas 150 km foram duplicados até hoje, o que representa cerca de 18% do previsto. Alegando impactos da crise econômica e frustrações de receita, a empresa pediu a devolução amigável da concessão em 2019. Sem sucesso em atrair novos interessados por meio de licitação tradicional, o governo federal optou por renegociar o contrato com a concessionária.

A repactuação foi aprovada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e pelo Ministério dos Transportes e, no fim de 2024, enviada ao TCU (Tribunal de Contas da União). Por seis votos a um, o novo contrato foi validado, apesar do voto contrário do relator, ministro Aroldo Cedraz, que considerou a proposta ilegal por contrariar normas jurídicas. A maioria, porém, entendeu que o acordo era necessário diante da dificuldade de atrair novos operadores.

O contrato foi prorrogado por mais 10 anos, com vigência até 2054, e prevê R$ 13 bilhões em investimentos, dos quais R$ 9,3 bilhões devem ser aplicados nos primeiros nove anos. As obras incluem 210 km de duplicações, 170 km de faixas adicionais, 141 obras de pontes e viadutos, 259 acessos, 128 pontos de ônibus, 44 passarelas de pedestres e 17 passagens de fauna. Também está prevista a implementação de acostamentos em 467 km e um sistema de monitoramento inteligente para controle do tráfego em tempo real.

O novo contrato estabelece gatilhos de investimento conforme o volume de veículos. Se o tráfego ultrapassar 7 mil veículos por dia em determinado trecho, a concessionária será obrigada a duplicá-lo. Para trechos com fluxo entre 3 mil e 7 mil veículos/dia, deverão ser implantadas faixas adicionais. Abaixo desse volume, os trechos serão apenas monitorados.

A tarifa de pedágio foi fixada em R$ 7,52 a cada 100 km. O edital previa a possibilidade de propostas com tarifas menores, o que permitiria à Motiva cobrir o valor e vencer o certame. Contudo, nenhuma outra empresa manifestou interesse. Caso outra concessionária tivesse vencido, o contrato previa indenização de cerca de R$ 390 milhões à Motiva, referente a desapropriações e obras já realizadas.

Deputados criticam repactuação: "Retrocesso"

O resultado gerou forte insatisfação entre os deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Nesta terça-feira (20), parlamentares reagiram com críticas ao processo, que consideram decepcionante.

Para o deputado Junior Mochi (MDB), presidente da comissão criada para acompanhar a concessão, a falta de concorrência é alarmante. “Vejo com muita preocupação. Só uma empresa participou. Ou há um acordo entre as companhias para manter a CCR, ou consideraram o trecho inviável, o que não acredito. Os estudos apontam grande fluxo na rodovia”, afirmou.

Mochi também criticou o fato de o novo contrato prever menos duplicações do que o previsto originalmente, mesmo após mais de uma década de descumprimento. “A empresa entregou só 150 km. Agora ganha mais 10 anos para fazer mais 203 km, somando 353 km — menos da metade da meta inicial. Isso, por si só, deveria impedir a repactuação”, declarou o deputado.

O parlamentar ainda destacou que o Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para apurar a situação e que a ANTT tem se mostrado omissa. “Cabe ao MPF avaliar a legalidade. Nós entregamos documentos e, se houver indícios, poderá ser ajuizada uma ação civil pública.”

A relicitação também prevê a alienação de 100% das ações da concessionária, o que garante que a empresa vencedora — neste caso, a própria Motiva — assuma integralmente a responsabilidade pela manutenção, ampliação e operação da BR-163. A expectativa é que as obras comecem a ser executadas ainda no segundo semestre de 2025.

A BR-163 é considerada estratégica para o escoamento da produção agrícola nacional, especialmente de grãos e carne, e sua modernização é apontada como essencial para garantir a competitividade do agronegócio brasileiro.

Fonte: MS Todo Dia