As prefeituras de Cassilândia, Inocência, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Selvíria e Três Lagoas pediram à Justiça o encerramento de uma disputa iniciada em outubro do ano passado sobre o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços) pago pela Way 112 Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A., responsável pela administração de 412,4 quilômetros de rodovias no Estado. O pedido conjunto foi protocolado na 2ª Vara da Fazenda Pública de Três Lagoas para que a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda regularize o repasse mensal às administrações municipais.

Em julho, a magistrada já havia sentenciado o caso, mas as prefeituras informaram este mês que não têm interesse em recorrer, para que seja logo reconhecido o trânsito em julgado e liberados os cerca de R$ 10,5 milhões depositados em juízo desde novembro do ano passado.

A disputa começou quando Aparecida do Taboado questionou a forma de rateio do imposto. O município defendia que a arrecadação fosse calculada com base na quilometragem das estradas em seu território e não pelo sistema de pedágios, alegando deter a maior extensão. A cidade reivindicou 100% do valor arrecadado na BR-436 e 37,99% da BR-158. A cobrança de R$ 359,7 mil lançada no início de 2023 levou a concessionária a acionar a Justiça.

A regra contratual, reconhecida pela Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), prevê que a soma da arrecadação dos pedágios seja calculada em 5% de ISS e repartida entre os municípios conforme a extensão das rodovias. A Procuradoria-Geral do Estado também se manifestou defendendo o sistema único, argumentando que a divisão por rodovia criaria desequilíbrios.

O contrato da Way 112, assinado em março de 2023, tem validade de 30 anos e obriga a empresa a repassar o imposto às prefeituras cortadas pelas BR-158, BR-436 e MS-112. Para evitar autuações e insegurança jurídica, a concessionária pediu em outubro do ano passado para depositar os valores em juízo até definição da Justiça, o que foi autorizado.

Os depósitos mensais variaram entre R$ 934 mil e R$ 1,1 milhão. Selvíria apontou que deixou de receber R$ 747,7 mil em cinco meses. Aparecida do Taboado seguiu insistindo que era prejudicada e apresentou cálculos mostrando que detém 22,24% das estradas da concessão, atrás apenas de Paranaíba (28,10%). Inocência tem 19,20%, Selvíria 14,82%, Cassilândia 10,40% e Três Lagoas 5,26%.

Na primeira prestação de contas, em novembro de 2024, a concessionária informou que recolheu R$ 1,149 milhão. Pela divisão, Paranaíba ficaria com R$ 307,1 mil; Aparecida com R$ 243,3 mil; Inocência com R$ 210,1 mil; Selvíria com R$ 162 mil; e Três Lagoas, com o menor trecho, R$ 57,5 mil.

Com a manifestação das prefeituras, a juíza determinou que a Way 112 volte a depositar diretamente nas contas dos municípios os valores devidos e autorizou a liberação do montante retido. As administrações já informaram os dados bancários para o repasse imediato.

Fonte: MS Todo Dia

Foto: Divulgação Agems