O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou, na quinta-feira (21), a condenação da Prefeitura de Paranaíba para revisar o plano diretor do município, que não é atualizado desde 2006. A decisão também determinou o bloqueio de recursos financeiros destinados à elaboração do documento, estimados em R$ 125 mil.

Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do TJMS negou o recurso da prefeitura, que buscava suspender a decisão da juíza Nária Cassiana Silva Barros, que havia determinado prazo de 90 dias para a revisão do plano diretor.

O relator do processo, desembargador Alexandre Branco Pucci, destacou que houve omissão da administração pública e descumprimento da Lei do Estatuto da Cidade (10.257/2001), que exige atualização do plano a cada dez anos. Atualmente, Paranaíba tem 42.543 habitantes.

O promotor Ronaldo Vieira Francisco relatou que tentou dialogar com a prefeitura diversas vezes, destacando problemas recorrentes no parcelamento do solo urbano e impactos de grandes empreendimentos no ordenamento da cidade.

Os valores bloqueados para a elaboração do plano derivam de processo movido em 2013 pelo MPMS contra o ex-prefeito José Garcia de Freitas, o Zé Braquiara, por improbidade administrativa. Inicialmente, a multa era de R$ 45 mil, mas, com atualização, passou a R$ 125 mil.

O prefeito Maycol Henrique Queiroz Andrade afirmou que retornaria a Paranaíba e daria um posicionamento após consultar sua equipe. A reportagem também entrou em contato com o Escritório Bastos, Claro & Duailibi, que representou a prefeitura, mas aguarda resposta.

Fonte: MS Todo Dia