A Polícia Militar Ambiental (PMA) de Coxim multou em R$ 5 mil uma pessoa flagrada construindo de forma irregular em Área de Preservação Permanente (APP), na região conhecida como Condomínio Casa Amarela, às margens do Rio Taquari. A ação ocorreu após denúncia recebida pela 3ª Companhia da PMA.

Durante a fiscalização, os policiais identificaram uma estrutura metálica de cerca de 60 m², localizada a apenas 23 metros da margem direita do rio. Conforme o artigo 4º, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), em cursos d’água com largura entre 50 e 200 metros deve ser respeitada uma faixa mínima de 100 metros de APP, contados da borda da calha do leito regular.

A autuação foi aplicada com base no artigo 43 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que prevê multa para casos de destruição ou dano à vegetação nativa em APP sem a devida autorização ambiental.

O autuado foi informado sobre seus direitos constitucionais, incluindo contraditório e ampla defesa, podendo apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração no prazo de 20 dias, conforme o artigo 113 do decreto federal.

A ocorrência foi registrada pela PMA de Coxim, com a confecção dos documentos administrativos encaminhados ao sistema competente. Parte da documentação também foi apresentada à Delegacia de Polícia Civil, para as medidas legais cabíveis.

Fonte: MS Todo Dia

Fot: Divulgação/PMA