Uma obra de canalização do Córrego Fazendinha, em Paranaíba, passou a ser investigada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) após denúncia de intervenção irregular em Área de Preservação Permanente (APP). O caso é apurado pela 1ª Promotoria de Justiça do município, que instaurou procedimento preparatório para investigar possível crime ambiental.

A denúncia relatou a presença de máquinas operando dentro da propriedade, onde teriam ocorrido supressão de vegetação nativa, movimentação de terra e alteração do leito do córrego — fatos confirmados por perícia e boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Polícia Civil de Paranaíba.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) reconheceu que o pedido de autorização para supressão vegetal foi protocolado apenas em 4 de setembro de 2025, e a licença ambiental foi expedida em 19 de setembro, após o início das obras.

Diante da situação, o MPMS emitiu recomendação à Prefeitura e ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) para que as atividades fossem paralisadas até a compensação do dano ambiental, mediante a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prade).

A Promotoria ressaltou que canalizar curso d’água em APP sem autorização constitui infração ambiental grave, sujeita a sanções administrativas, civis e penais, incluindo multas, embargos e responsabilização criminal.

Mesmo com o Termo de Cooperação Técnica nº 003/2021, que concede ao município competência para licenciar atividades de impacto local, o Imasul mantém poder de fiscalização e polícia ambiental sobre o cumprimento da legislação.

O MPMS também determinou o envio dos autos à Polícia Militar Ambiental de Aparecida do Taboado para conhecimento e eventuais providências. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPMS e encaminhada ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, reforçando o compromisso com a proteção dos recursos naturais e o cumprimento das normas ambientais.

Fonte: MS Todo Dia

Foto: Divulgação/MPMS