O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (22/10) o pedido de cassação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O colegiado seguiu o relatório do relator Marcelo Freitas (União Brasil-MG), que considerou a ação inadmissível, com 11 votos a favor e 7 contra.

O pedido havia sido apresentado pelo PT, que acusava Eduardo de quebra de decoro parlamentar ao promover “ataques verbais a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e tentar influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil”.

Entre as ações apontadas estavam apoio às sanções do governo Donald Trump, incluindo tarifas, restrições de vistos a autoridades brasileiras e medidas contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, com base na Lei Magnitsky.

Para Marcelo Freitas, as manifestações de Eduardo estão protegidas pela imunidade parlamentar. Segundo ele, qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atos de governo estrangeiro seria uma extrapolação interpretativa.

“A responsabilização de um parlamentar por ato de governo estrangeiro equivaleria a negar a soberania dos Estados e violar o princípio da extraterritorialidade das leis nacionais (…) seria, além disso, um absurdo jurídico e político”, afirmou o relator.

Deputados da base do governo defenderam que o colegiado deveria investigar mais detalhadamente o caso, enquanto opositores criticaram o arquivamento. Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que arquivar sem investigação seria um desrespeito à ética parlamentar, e Lindbergh Farias (PT-RJ) chamou a decisão de “vergonhosa”, afirmando que o partido pretende apresentar recurso no plenário ainda nesta quarta-feira.

Apesar do arquivamento, Eduardo Bolsonaro pode perder o mandato por faltas acumuladas. Desde julho, após retornar de licença, ele não compareceu a diversas sessões do plenário, e a contagem de faltas ainda está em andamento. Uma tentativa do PL de nomeá-lo líder da minoria para evitar contabilização de faltas foi indeferida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Além disso, Eduardo enfrenta outras representações e está investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por coação no curso do processo, relacionadas à tentativa de influenciar ações contra seu pai usando sanções do governo dos EUA. Ele também é investigado no STF por crimes contra a soberania nacional.

O Conselho de Ética informou que decisões sobre os demais processos contra Eduardo devem ser tomadas ainda esta semana, sob supervisão do presidente da Câmara.

Fonte: MS Todo Dia

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