O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu atender a um recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e determinou que três empresas continuem como rés em uma ação por improbidade administrativa. O processo investiga suspeitas de fraude em um pregão da Secretaria de Estado de Saúde (SES) realizado em 2015, que teria causado prejuízo de R$ 261,7 mil aos cofres públicos.
A ação foi proposta em 2021 pela 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. As investigações apontaram problemas como manipulação na cotação de preços, exigências que dificultaram a participação de outras empresas e propostas combinadas previamente.
Por que o caso chegou ao STJ?
Na primeira decisão, o juiz retirou as empresas do processo, entendendo que a nova Lei de Improbidade Administrativa impediria a punição de pessoas jurídicas quando elas já pudessem ser punidas pela Lei Anticorrupção. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve essa posição.
O MPMS recorreu ao STJ, por meio da 5ª Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, argumentando que a lei não impede que empresas respondam por improbidade, apenas não permite aplicar punições duplicadas pelos mesmos fatos.
O que decidiu o STJ?
O Ministro Francisco Falcão concordou com o MPMS e determinou que as empresas voltem ao processo. Ele reafirmou que elas podem ser responsabilizadas ao mesmo tempo pela Lei de Improbidade e pela Lei Anticorrupção, desde que não recebam punições repetidas.
Com isso, o caso retorna à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, onde seguirá normalmente para novas etapas.
Fonte: MS Todo Dia
Foto: Divulgação
Você também pode gostar de ler
BR-163 deve receber mais de 255 mil veículos durante feriado em MS
Movimento mais intenso está previsto para quinta-feira (19), com expectativa de 59 mil veículos; concessionária terá atendimento médico e mecânico 24 horas.
Publicado em 18/11/2026 às 09:40 - Atualizado em 18/11/2026 às 09:43 - Por Gabi Ferreira
Incêndio destrói lanchonete durante a noite em Ribas do Rio Pardo
Imagens divulgadas pela própria empresa nas redes sociais mostram as chamas consumindo o imóvel e a chegada das equipes do Corpo de Bombeiros
Publicado em 17/11/2026 às 09:43 - Atualizado em 17/11/2026 às 10:00 - Por Gabi Ferreira
Alcinópolis chega a 99% de cobertura de esgoto e Figueirão supera meta nacional
Dados da Sanesul mostram que os dois municípios já ultrapassaram o índice de 90% previsto para 2033
Publicado em 28/10/2026 às 07:50 - Atualizado em 28/10/2026 às 08:04 - Por Gabi Ferreira
Rota da Celulose inicia atendimento com 56 veículos em 870 km de rodovias de MS
Frota inclui ambulâncias, guinchos e equipes de inspeção para atender motoristas nas BR-262, BR-267 e rodovias estaduais; pedágio eletrônico é previsto para 2027
Publicado em 27/10/2026 às 08:47 - Atualizado em 27/10/2026 às 08:48 - Por Gabi Ferreira
Licenciamento de veículos com placa final 0 vence nesta sexta-feira em MS
Motoristas devem pagar R$ 249,10 até 30 de outubro para garantir o desconto; após o prazo, valor sobe para R$ 323,34
Publicado em 27/10/2026 às 07:16 - Atualizado em 27/10/2026 às 07:31 - Por Gabi Ferreira
Detran-MS passa a enviar CNH por Sedex a partir de segunda-feira (26)
Mudança busca agilizar a entrega da habilitação em Mato Grosso do Sul; motoristas poderão consultar a localização do documento pelo WhatsApp
Publicado em 24/10/2026 às 08:15 - Atualizado em 24/10/2026 às 08:16 - Por Fernanda
Região de Inocência recebe R$ 608 milhões em investimentos rodoviários
Obras incluem melhorias na MS-316, pavimentação da MS-320 e restauração da MS-377, com impacto na logística e no escoamento da produção
Publicado em 19/10/2026 às 08:13 - Atualizado em 19/10/2026 às 08:18 - Por Gabi Ferreira
Morte de sete touros após queda de fio elétrico causa prejuízo de R$ 160 mil em MS
Animais morreram em uma propriedade rural de Ribas do Rio Pardo; reprodutores haviam sido adquiridos há cerca de dois meses
Publicado em 15/10/2026 às 17:02 - Atualizado em 15/10/2026 às 17:22 - Por Fernanda