Estados e municípios de Mato Grosso do Sul precisam acelerar o processo de adaptação para o novo sistema de tributação, que entrará em vigor a partir de 2026. As mudanças, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, trazem impactos significativos na forma de arrecadação e distribuição de receitas.

Uma orientação técnica detalhada sobre as novas exigências foi publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial, pelo TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).

O documento do TCE-MS enfatiza dois pontos de atenção prioritários para os municípios, com prazo final em 1º de janeiro de 2026:

1. Adaptação do Sistema de Notas Fiscais: Os municípios devem adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas para garantir a integração com o sistema nacional. Essa integração é vital para o compartilhamento de informações entre os governos federal, estadual e municipal, promovendo transparência e eficiência.

2. Inscrição no CIB: É obrigatório que os municípios se inscrevam no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). O CIB reunirá informações sobre todos os imóveis urbanos e rurais e é considerado essencial para a implementação eficiente do novo sistema de tributação.

Penalidades

O TCE-MS destaca que o não cumprimento das orientações pode resultar em penalidades graves, como dificuldades na implementação do novo sistema, perda de eficiência na arrecadação e prejuízos ao planejamento urbano e rural. Em casos extremos, a inação pode levar à perda de transferências voluntárias do governo federal.

Para garantir uma transição tranquila, o Tribunal recomenda que os municípios criem Comissões Locais de Transição Tributária. Estas equipes devem ser multidisciplinares, envolvendo representantes das Secretarias de Fazenda, Controladorias Internas e Tecnologia da Informação, para estabelecer planos de adequação tecnológica e garantir a coordenação necessária entre os entes federativos.

Fonte: MS Todo Dia
Foto: Arquivo