A Prefeitura de Cassilândia sancionou, no dia 31 de março de 2026, uma nova lei que estabelece diretrizes para a divulgação e conscientização sobre os canais oficiais de denúncia de abuso sexual contra crianças e adolescentes no município.
A medida tem como objetivo ampliar o acesso à informação e orientar a população sobre os meios seguros para registrar denúncias, com destaque para o Disque 100, canal nacional voltado à proteção dos direitos humanos. A norma reforça que as denúncias podem ser feitas de forma anônima e sigilosa, garantindo a proteção das vítimas e dos denunciantes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com o texto sancionado pelo prefeito Rodrigo Freitas, fica proibida a criação de novos canais municipais de denúncia, priorizando o uso das ferramentas já existentes, como plataformas digitais oficiais e sites institucionais dos órgãos competentes.
A lei também determina a elaboração de materiais informativos com linguagem clara e acessível, contendo orientações sobre como identificar sinais de abuso e como agir em casos de suspeita ou confirmação. A divulgação poderá ocorrer em escolas, repartições públicas e estabelecimentos privados, ampliando o alcance das informações.
Outro ponto previsto é a realização de campanhas educativas e preventivas, sem gerar custos adicionais ao município. As ações devem abordar os sinais de abuso, a importância da denúncia como instrumento de proteção e os canais disponíveis para registro.
A execução das iniciativas terá caráter orientativo e poderá ser feita de forma integrada entre os órgãos municipais, respeitando a disponibilidade administrativa e orçamentária. A legislação também autoriza parcerias com entidades da sociedade civil, fortalecendo a rede de proteção às crianças e adolescentes.
Por fim, a lei reforça que o tratamento de dados pessoais deverá seguir rigorosamente as normas da LGPD, garantindo segurança, sigilo e proteção integral às vítimas. A nova legislação já está em vigor a partir da data de sua publicação.
Fonte: Jornal MS Todo Dia
Foto: MS Todo Dia
Você também pode gostar de ler
Cassilândia transporta 1.490 pacientes para atendimentos de saúde em outubro
Serviço municipal percorreu quase 40 mil quilômetros em viagens para consultas, exames e tratamentos em cidades de Mato Grosso do Sul e de outros estados
Publicado em 09/11/2026 às 17:28 - Atualizado em 09/11/2026 às 17:29 - Por Fernanda
Campanha de prevenção ao diabetes atende cerca de 100 pessoas em Cassilândia
Ação ofereceu testes de glicemia, aferição da pressão arterial e orientações sobre hábitos saudáveis no estacionamento do Cemitério Municipal
Publicado em 06/11/2026 às 15:19 - Atualizado em 06/11/2026 às 16:28 - Por Fernanda
Alunos de Cassilândia recebem orientações sobre higiene bucal em ação preventiva
Atividade realizada na Escola Municipal Amim José incluiu escovação supervisionada, palestra educativa e aplicação de flúor
Publicado em 05/11/2026 às 15:20 - Atualizado em 05/11/2026 às 15:28 - Por Fernanda
Prefeito de Cassilândia participa de missão internacional em Singapura
Rodrigo Freitas integra grupo de 22 gestores de MS que conhecem experiências de planejamento urbano, educação, saúde, turismo e inovação na Ásia
Publicado em 03/11/2026 às 17:45 - Atualizado em 03/11/2026 às 17:46 - Por Fernanda
Campanha Natal das Crianças arrecada brinquedos para famílias de Cassilândia
Doações de brinquedos novos ou usados em bom estado podem ser entregues na Casa do Trabalhador e no Paço Municipal
Publicado em 03/11/2026 às 17:00 - Atualizado em 03/11/2026 às 17:15 - Por Fernanda
Passaporte da Alegria reúne mais de 700 pessoas em Cassilândia
Programação de dois dias levou crianças e familiares ao Parque Elza Vendrame e incentivou a atualização da vacinação e do acompanhamento de saúde infantil
Publicado em 03/11/2026 às 16:07 - Atualizado em 03/11/2026 às 16:09 - Por Fernanda
Passaporte da Alegria reúne mais de 700 pessoas em Cassilândia
Programação de dois dias levou crianças e familiares ao Parque Elza Vendrame e incentivou a atualização da vacinação e do acompanhamento de saúde infantil
Publicado em 03/11/2026 às 14:58 - Atualizado em 03/11/2026 às 15:01 - Por Fernanda
Vacinação garante diversão: Cassilândia reforça vacinação infantil antes de passeio especial neste fim de semana
Carteira de vacinação deve estar atualizada para garantir o Passaporte da Alegria; programação terá passeio na Carretinha da Alegria nos dias 30 e 31 de outubro
Publicado em 30/10/2026 às 07:41 - Atualizado em 30/10/2026 às 07:53 - Por Gabi Ferreira