A Prefeitura de Cassilândia publicou o Decreto nº 4.429, de 29 de maio de 2026, que aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão responsável por julgar os recursos apresentados por condutores e proprietários de veículos contra penalidades aplicadas no trânsito municipal.

Assinado pelo prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas, o decreto tem como objetivo fortalecer a organização administrativa do município, garantindo maior segurança jurídica, transparência e eficiência na análise dos processos relacionados às infrações de trânsito.

De acordo com a regulamentação, a JARI funcionará junto ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DEMUTRAN) e terá a atribuição de analisar e julgar recursos interpostos contra penalidades aplicadas com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais normas de trânsito.

O regimento estabelece que a Junta será composta por um presidente e dois membros, incluindo representantes com conhecimento na área de trânsito, do órgão autuador e da sociedade civil ligada ao setor.

O documento também define critérios para participação dos integrantes, impedimentos, atribuições dos membros e os procedimentos que deverão ser adotados durante as reuniões e julgamentos.

Entre os principais pontos previstos estão a realização de reuniões periódicas, a análise dos recursos em ordem cronológica, as decisões por maioria de votos e a possibilidade de recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), conforme determina a legislação vigente.

Além disso, o decreto regulamenta o suporte administrativo necessário para o funcionamento da Junta, assegurando que os processos sejam conduzidos com imparcialidade, organização e respeito ao direito de defesa dos cidadãos.

Com a regulamentação da JARI, a administração municipal busca modernizar a gestão pública e ampliar os mecanismos de transparência e participação, garantindo aos motoristas um canal formal para contestação de penalidades e contribuindo para um trânsito mais seguro e alinhado às normas legais.

A nova regulamentação entrou em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Jornal MS Todo Dia