A Prefeitura de Cassilândia publicou a Lei Municipal nº 2.542, de 3 de junho de 2026, autorizando a contratação de uma operação de crédito de até R$ 43,6 milhões para investimentos em obras de esgotamento sanitário no município.

A nova legislação altera dispositivos da Lei nº 2.525/2026 e atualiza as condições necessárias para que a administração municipal possa firmar contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União.

De acordo com o texto, os recursos serão obtidos por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), utilizando verbas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo é ampliar e modernizar a infraestrutura de saneamento básico da cidade, considerada uma das áreas prioritárias para a saúde pública e a qualidade de vida da população.

A alteração na legislação municipal foi necessária para adequar o processo às exigências e atualizações estabelecidas pelo Governo Federal, permitindo que o município avance na captação dos recursos.

A lei também define quais garantias poderão ser oferecidas pelo município para assegurar a contratação do financiamento, tanto nos casos em que houver garantia da União quanto nas operações realizadas sem esse respaldo federal.

Com a autorização, a Prefeitura busca viabilizar a implantação de novas obras de esgotamento sanitário, ampliando a cobertura dos serviços e contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável de Cassilândia.

A Lei nº 2.542 entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de junho de 2026.

Fonte: Jornal MS Todo Dia