A Prefeitura de Cassilândia publicou o Decreto nº 4.434, de 11 de junho de 2026, que institui a utilização do sistema eletrônico 1DOC como plataforma oficial para a gestão documental, tramitação de processos administrativos e comunicações internas da Administração Pública Municipal.

A medida integra o processo de modernização da gestão pública e tem como objetivo ampliar a eficiência administrativa, a transparência, a segurança das informações e a rastreabilidade dos procedimentos realizados pelos órgãos municipais.

Com a implantação do sistema, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão utilizar a plataforma para protocolar, analisar, tramitar, arquivar e acompanhar processos administrativos, centralizando os procedimentos em ambiente digital.

O decreto estabelece ainda que os documentos produzidos e assinados eletronicamente por meio do sistema terão a mesma validade jurídica dos documentos físicos, conforme prevê a legislação federal que regulamenta as assinaturas eletrônicas e as diretrizes do Governo Digital.

A partir da data de implantação definitiva da plataforma, os processos administrativos passarão a tramitar prioritariamente em formato eletrônico. O uso de documentos físicos ficará restrito a situações excepcionais, como indisponibilidade do sistema, casos de calamidade pública, exigências legais específicas ou dificuldades comprovadas de acesso aos meios digitais.

Segundo a administração municipal, a adoção do sistema contribuirá para reduzir o consumo de papel, agilizar a análise e a tomada de decisões, fortalecer os mecanismos de controle interno e ampliar a transparência das ações governamentais.

O decreto também atribui à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a responsabilidade pela elaboração de normas complementares, capacitação dos servidores, orientação técnica e fiscalização da correta utilização da plataforma em todos os setores da Prefeitura.

A nova regulamentação entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 22 de junho de 2026, consolidando mais uma etapa da transformação digital dos serviços públicos municipais e do processo de modernização da administração de Cassilândia.

Fonte: Jornal MS Todo Dia