Mulheres que trabalham como microempreendedoras individuais (MEIs) poderão ser beneficiadas por novas medidas de apoio aos pequenos negócios. Sancionada na quarta-feira (21), a Lei Complementar nº 186/2026 integra o programa Prospera MEI, do governo federal, e prevê o perdão de determinadas dívidas com a União, a ampliação do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratar até dois funcionários. 

Segundo dados divulgados pelo governo federal, o Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As mudanças buscam reduzir o endividamento, facilitar o crescimento dos negócios e ampliar as oportunidades para quem trabalha por conta própria. 

 Quais dívidas poderão ser perdoadas?

A lei prevê o perdão de débitos tributários federais de titularidade da União existentes até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa. A medida abrange contribuições previdenciárias previstas na regra, além de multas, juros e encargos, inclusive em débitos parcelados ou discutidos judicialmente.

A previsão é que o benefício entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação individual. Para manter a remissão, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Valores já pagos não serão devolvidos. Quem discute os débitos na Justiça deverá observar os procedimentos previstos para desistir das ações relacionadas às dívidas abrangidas.

É importante destacar que a medida não representa o cancelamento automático de todas as dívidas do empreendedor. Débitos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não são abrangidos pelo perdão federal.

 Como consultar as pendências do MEI?

Antes de organizar os pagamentos, o empreendedor pode consultar a situação fiscal nos canais oficiais. Débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem ser verificados no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já as pendências administradas pela Receita Federal podem ser consultadas pelos canais digitais do órgão, incluindo o e-CAC e o PGMEI, disponível no Portal do Simples Nacional. 

O limite de faturamento vai aumentar?

Outra mudança prevista é a ampliação gradual do limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

A legislação também autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre atualmente. As alterações buscam permitir que pequenos negócios ampliem suas atividades sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, desde que cumpram as demais regras aplicáveis. 

E as dívidas com bancos?

O Prospera MEI também prevê medidas para facilitar a negociação de dívidas bancárias de pequenos negócios, por meio do Desenrola 3.0. Essa iniciativa é diferente do perdão tributário: empréstimos e outras obrigações com instituições financeiras não são automaticamente eliminados pela remissão de débitos federais.

As condições de negociação e a forma de participação devem ser acompanhadas nos canais oficiais do governo e das instituições financeiras envolvidas.

Como vai funcionar o incentivo de até R$ 5 mil?

O pacote também prevê o Pix MEI, iniciativa que poderá oferecer apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios. O programa ainda está em estruturação, portanto os interessados devem aguardar a divulgação das regras definitivas, dos critérios de seleção e dos prazos.

A proposta prevê prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500, além de acompanhamento do Sebrae. O incentivo não será liberado automaticamente a todos os empreendedores formalizados.

Os recursos deverão ser destinados a investimentos que ajudem a melhorar a capacidade produtiva, conforme as regras que forem estabelecidas. Entre os exemplos estão máquinas de costura, ferramentas profissionais e equipamentos utilizados em atividades de alimentação, desde que as despesas sejam autorizadas pelo programa.

Enquanto as novas medidas são implementadas, a recomendação é consultar os canais oficiais para verificar a situação das dívidas e acompanhar a publicação das regras. A entrada em vigor dos benefícios e as condições de acesso variam conforme cada iniciativa.

Fonte: Jornal MS Todo Dia