A Câmara Municipal de Camapuã publicou na terça-feira (27) o Edital de Convocação nº 15/2026, que chama os aprovados no Concurso Público nº 001/2026. Dois dias depois, nesta quinta-feira (29), o Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul trouxe a pauta da 21ª Sessão de Julgamento Virtual do Conselho Superior. A sessão começa em 9 de novembro e inclui o inquérito civil que apura se a Câmara deixou de fazer concurso.

O edital foi assinado em 26 de outubro pelo presidente da Casa, vereador Pedro Dias Pereira. Ele convoca cinco candidatos, número que corresponde às vagas: dois para vigia e um para cada cargo de advogado, contador e analista de recursos humanos. Os convocados têm 30 dias úteis para entregar documentos e exames médicos no setor de Controle Interno da Câmara, na Rua Marechal Rondon, 154, das 7h30 às 11h30. Quem não comparecer perde o direito à nomeação e à posse.

Do inquérito à convocação

O caso começou em 2024. Naquele ano, a 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Camapuã abriu o Inquérito Civil nº 06.2024.00000500-8 para apurar “eventual omissão da Câmara Municipal de Camapuã em realizar concurso público, conforme recomendação oriunda do TCE-MS”. Segundo o que foi divulgado na época, a recomendação do Tribunal de Contas tratava do cargo de contador. O inquérito também apontava que a contabilidade terceirizada custava mais do que custaria um servidor efetivo.

O concurso anterior da Câmara tinha sido em 2016. Em fevereiro de 2026, a Câmara contratou a FAPEC para organizar o novo certame. O edital foi lançado em abril, a prova aplicada em 21 de junho e o resultado final homologado em 10 de agosto. A convocação saiu 78 dias depois da homologação.

O que o MP vai decidir

Na pauta, o inquérito aparece na seção “Julgamento de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios”. A relatora é a conselheira Filomena Aparecida Depólito Fluminhan. O documento não informa o teor da proposta em julgamento. Nesse tipo de sessão, o Conselho costuma decidir se confirma o arquivamento pedido pelo promotor ou se manda continuar a investigação. Até a decisão, não há conclusão oficial de irregularidade por parte da Câmara.

Ainda há perguntas em aberto:

Os contratos de contabilidade e assessoria jurídica terceirizadas serão encerrados quando os concursados tomarem posse?

Quanto foi gasto com esses serviços nos anos sem servidor efetivo?

Esta matéria foi atualizada às 19:07. A versão anterior não informava que o concurso de 2026 já foi concluído e que os aprovados foram convocados em 27 de outubro.

O MS Todo Dia deixa espaço aberto para a Câmara Municipal de Camapuã e os demais citados se manifestarem.

Fonte: Jornal MS Todo Dia

Foto ilustrativa; Infocoms