A Prefeitura de Cassilândia iniciou a migração para o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), sistema que estabelece um padrão nacional para a emissão de documentos fiscais. A mudança começou em 1º de novembro e tem conclusão prevista para 1º de dezembro de 2026.

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças e o Departamento de Cadastro e Tributação, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional já devem utilizar o sistema nacional desde o início de novembro. Para os demais contribuintes, o período de transição ocorre ao longo deste mês.

Um dos principais pontos de atenção é que, após a habilitação no portal nacional e a emissão da primeira nota fiscal, o sistema municipal bloqueará a emissão de novos documentos. A partir desse momento, a empresa deverá utilizar exclusivamente o emissor nacional, sem alternar entre as duas plataformas.

Por isso, a orientação é que prestadores de serviços e escritórios de contabilidade organizem a migração antes de emitir a primeira nota no novo sistema, evitando dificuldades operacionais e divergências nas informações fiscais.

Apesar da mudança, as obrigações tributárias municipais continuam em vigor. Os contribuintes deverão manter os dados cadastrais atualizados, adaptar seus sistemas contábeis e continuar utilizando o ISSWeb para o fechamento mensal, a emissão das guias e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A Prefeitura destaca que a implantação busca modernizar e padronizar a emissão de notas fiscais de serviços. Eventuais alterações nos procedimentos de fechamento, apuração e recolhimento serão comunicadas pelo Departamento de Cadastro e Tributação.

Fonte: Jornal MS Todo Dia