A Câmara de Vereadores de Costa Rica/MS, por meio do Requerimento nº 30/2024, apresentado pela Verª. Prof. Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral e apoiado pelo Plenário, solicitou à diretoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Costa Rica (APAE) o encaminhamento dos dados contábeis e extratos bancários referentes ao exercício de 2015.

O pedido se baseia no direito garantido pelo § 4º do art. 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal e no inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal, visando obter informações complementares à resposta anterior ao Requerimento n. 22/2024. Este último solicitava documentos relacionados aos recursos provenientes da venda de motocicletas doadas pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAAE) à APAE em 2015.

A Verª. Prof. Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral ressaltou a importância da transparência e da fiscalização rigorosa sobre o uso dos recursos públicos: "É fundamental que tenhamos acesso aos dados contábeis completos para uma análise detalhada e transparente. Isso nos permitirá verificar se os recursos foram utilizados conforme as normas legais, especialmente diante da investigação judicial em curso."

A ausência dos dados contábeis completos na resposta anterior da APAE impede uma avaliação precisa sobre a utilização dos recursos provenientes da venda das motocicletas, o que levou à necessidade deste novo requerimento pela Câmara Municipal.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e a boa governança, buscando sempre o interesse público e o correto uso dos recursos destinados às entidades mantidas pelo Poder Público.

*Com informações da assessoria da Câmara de Costa Rica