Sancionada alteração da lei sobre atendimento à mulher vítima de violência nas delegacias de MS
por: MS Todo Dia - 10/11/2021 09:25
Entrou em vigor nesta quarta-feira (10) a alteração à lei que dispõe sobre a política de amparo e assistência à mulher vítima de violência em Mato Grosso do Sul. O texto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), Lei nº 5.746, foi sancionada pelo Governador Reinaldo Azambuja, e é de autoria do Deputado Estadual Marçal Filho.
Conforme a lei, nos municípios em que não houver Delegacias de Polícia Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMS), as Delegacias deverão ter em todas as suas equipes um efetivo mínimo de mulheres, as quais atenderão, prioritariamente, em salas separadas, as ocorrências de violência doméstica abarcadas pela Lei Maria da Penha e os delitos contra a dignidade sexual em que figurarem como vítimas mulheres.
Já nos casos de violência sexual, quando da realização do exame de corpo de delito ou outros exames periciais e procedimentos médicos necessários, a vítima terá o direito de ser atendida, preferencialmente, por profissional do mesmo gênero, isto é, por servidora ou médica legista.
A legislação publicada hoje, torna lei estadual o que já estava previsto no artigo 10 da Lei Maria da Penha, que assegura o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
“A alteração da lei veio em um momento oportuno, tendo em vista que estamos com as inscrições abertas para o concurso da polícia civil. Para que possamos oferecer esse atendimento preferencialmente com profissionais do sexo feminino, é importante que as mulheres participem do processo seletivo. O enfrentamento a todas as formas de violência é um trabalho em conjunto. E nosso objetivo é de que as mulheres ocupem cada vez mais espaços de poder e de decisão na nossa sociedade”, explica a subsecretária de Estado de Políticas Públicas para Mulheres, Luciana Azambuja.
Fonte: Assessoria
Mais Recentes
-
#Policial 06/07/2022 18:08
PM é condenado a 16 anos por estuprar neta em Coxim
-
#Costa Rica 06/07/2022 17:41
Costa Rica terá primeira associação de feirantes do Mercado do Produtor Rural
-
#Noticias 06/07/2022 17:13
No próximo mês acontece o 4º Festival Gastronômico de Chapadão do Sul com várias atrações
-
#Educação 06/07/2022 16:07
MEC divulga hoje resultado de 2ª edição do Sisu 2022
-
#Policial 06/07/2022 15:36
Homem é preso após ameaçar funcionária e furtar boné de comércio em São Gabriel do Oeste
-
#Policial 06/07/2022 15:04
Força-tarefa levou mais de 20 horas para retirar corpo de funcionário soterrado de silo de fazenda em Chapadão do Sul
-
#Brasil 06/07/2022 14:32
ANS: planos de saúde registram 49,6 milhões de beneficiários no país
-
#Costa Rica 06/07/2022 12:15
Em nome da Câmara, vereador Cocó sugere a implantação de Energia Solar em prédios públicos de Costa Rica
-
#Cotidiano 06/07/2022 13:59
PMA de Coxim autua pescador profissional por usar redes, tarrafa e capturar pescado abaixo da medida
-
#Justiça 06/07/2022 12:05
Homem é condenado a 10 anos de prisão por abusar sexual da sobrinha de 12 anos em Camapuã