É lei: Maus-tratos contra animais em condomínios devem ser denunciados

Medida entra em vigor a partir desta terça-feira em todo o Estado

03/05/2022 12:02

É lei: Maus-tratos contra animais em condomínios devem ser denunciados FOTO ILUSTRATIVA

Medida entra em vigor a partir desta terça-feira em todo o Estado

Foi sancionada a lei que obriga a denúncia de casos de maus-tratos contra animais dentro de condomínios em Mato Grosso do Sul aos órgãos de segurança pública. A medida foi aprovada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-MS), entrando em vigor a partir desta terça-feira (3).

Agora, é obrigação dos síndicos e administradores responsáveis pelos condomínios registrar a ocorrência e informações que permitam a identificação da vítima e do autor da violência.

Outra obrigação prevista na lei é a fixação de placas ou avisos com os seguintes dizeres: “Este condomínio está obrigado, por lei, a denunciar ocorrência de maus-tratos a animais, verificados nas respectivas dependências e/ou nas unidades".

Confira a lei detalhada aqui

Fonte: MS Todo Dia

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