O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o responsável por propriedades rurais em Paraíso das Águas após fiscalizações identificarem bovinos desnutridos, sinais de maus-tratos, mortalidade de animais e áreas de pastagem severamente degradadas.

As propriedades e áreas contíguas administradas sob a mesma unidade produtiva reúnem aproximadamente 8.860 bovinos. O acordo foi firmado pelo promotor de Justiça Thiago Barile Galvão de França, da 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul.

Entre as obrigações estabelecidas está a garantia de água potável, alimentação suplementar e fornecimento de sal mineral ou proteinado ao rebanho. O responsável também deverá adequar os pontos de alimentação e hidratação e adotar manejo específico para animais em condição corporal crítica.

O TAC determina ainda que eventuais carcaças tenham destinação sanitária e ambientalmente adequada, sem permanência a céu aberto. Também deverá ser elaborado um Plano de Recuperação de Pastagens Degradadas, com medidas de correção do solo, cronograma de recuperação, sistema de rotação de piquetes e metas para recomposição da capacidade de suporte das áreas.

Monitoramento

Durante 12 meses, o rebanho deverá passar por monitoramento bimestral, com registros sobre condição corporal, alimentação, disponibilidade de água, sanidade e situação das pastagens.

O responsável também deverá apresentar um plano técnico de adequação da lotação animal, com medidas para compatibilizar o número de bovinos com a capacidade das áreas utilizadas.

R$ 40 mil em compensação

Como parte do acordo, foi estabelecido o pagamento de R$ 40 mil a título de compensação e indenização por dano moral coletivo ambiental e pelos custos sociais relacionados à prevenção e recuperação dos danos.

O valor será destinado ao Conselho Comunitário de Segurança de Paraíso das Águas, com aplicação prioritária em ações de combate a crimes ambientais.

O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo MPMS e poderá ser fiscalizado por órgãos ambientais e de defesa sanitária. Em caso de descumprimento, o TAC prevê multa diária de R$ 1 mil por obrigação, até a regularização.

O acordo tem eficácia de título executivo extrajudicial, o que permite a cobrança judicial das obrigações assumidas caso não sejam cumpridas.