O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a Prefeitura de Coxim interrompa novas doações, cessões e transferências de imóveis públicos que não atendam aos requisitos legais. A medida foi direcionada ao município e ao prefeito Edilson Magro, após investigação sobre a legalidade da destinação de terrenos públicos.

A Recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPMS de sexta-feira (16) e integra um inquérito civil instaurado em fevereiro de 2020. O procedimento apura doações de imóveis localizados na área compreendida entre as ruas Paraíba, Otacílio Severo dos Santos, Oscar Serrou Camy e Amapá.

Entre as medidas recomendadas, o Ministério Público pede que o município revise as doações de imóveis já realizadas, verifique se os beneficiários estão cumprindo as obrigações assumidas e adote providências para que terrenos retornem ao patrimônio público quando houver fundamento legal para a reversão.

No documento, a 1ª Promotoria de Justiça de Coxim destaca que a destinação de imóveis públicos deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A recomendação estabelece que cada transferência seja precedida de justificativa individualizada do interesse público, avaliação prévia do imóvel, autorização legislativa específica e procedimento administrativo. Também determina a realização de licitação, salvo nas hipóteses de dispensa previstas na legislação.

O MPMS orienta ainda que as doações tenham encargos objetivos, prazos definidos e mecanismos de fiscalização. Dessa forma, o município poderá verificar se os terrenos estão sendo utilizados para as finalidades que justificaram a transferência.

Outro ponto questionado envolve a Lei Municipal nº 1.878/2021, que instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Coxim. A Promotoria recomenda que a administração deixe de aplicar dispositivos da legislação municipal que eventualmente conflitem com as normas federais de licitações e os princípios constitucionais da administração pública.

O inquérito civil apura a legalidade de doações de três imóveis, identificados pelas matrículas nº 20.639, nº 20.643 e nº 20.644, destinados, respectivamente, à JJ Marcenaria Ltda., Fundação Educativa e Cultural Transpantaneira de Coxim e Grupo Bella Idade Portal do Pantanal.

As doações foram autorizadas por leis municipais de 2003, 2004 e 2006. O procedimento também menciona possível ocupação irregular de um imóvel registrado sob a matrícula nº 20.640.

Além desses casos, o Ministério Público cita outras três destinações realizadas entre 2021 e 2023: um imóvel para o Grupo GP Mais, outro para o Procon e um terceiro para a Câmara Municipal.

Segundo a Promotoria, o parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Coxim não substitui as exigências legais, como avaliação do bem, justificativa individualizada do interesse público, autorização legislativa e licitação ou fundamentação para eventual dispensa.

O Ministério Público requisitou que o município divulgue a recomendação em seu portal institucional, publique um resumo no Diário Oficial e informe, em até 10 dias úteis, quais providências foram adotadas.

Outro procedimento acompanha desobstrução de área pública

Na mesma edição do Diário Oficial, a 2ª Promotoria de Justiça de Coxim tornou pública a instauração do Procedimento Administrativo que busca acompanhar as medidas para desobstrução de uma área pública no corredor que liga a BR-159 ao Condomínio Corte.

O procedimento tem como requerentes Valderlei da Silva Sampaio e Antonio Nunes da Silva. O requerido ainda será apurado. A instauração foi formalizada em 15 de outubro de 2026.

Fonte Jornal MS Todo Dia