O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 68/2026, que propõe mudanças na organização e no funcionamento do Judiciário estadual. Entre os pontos previstos está a possibilidade de pagar indenização a magistrados que trabalharem durante o recesso forense, em vez de conceder dias de folga para compensação.

A proposta foi aprovada pelo Tribunal Pleno em 14 de outubro e altera dispositivos da Lei nº 1.511, de 1994, que trata da organização e divisão judiciárias do Estado. O texto ainda precisa passar pela análise dos deputados estaduais.

Pela mudança sugerida para o artigo 268, a licença compensatória pelo trabalho realizado durante o recesso poderá ser convertida em indenização quando houver interesse público. A medida deverá respeitar os limites e critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Magistratura para outras modalidades de plantão.

 Mudanças na estrutura do Tribunal

O projeto também prevê alterações na composição e no funcionamento das Seções Especiais Cível e Criminal do TJMS.

A Seção Especial Cível deverá ser composta por dez desembargadores, correspondentes aos dois integrantes mais antigos de cada Câmara Cível. Já a Seção Especial Criminal será formada pelos 12 integrantes das Câmaras Criminais, com funcionamento previsto para nove membros e quórum mínimo de oito.

A proposta estabelece ainda regras para a participação do presidente do Tribunal nos julgamentos da Seção Criminal. Ele não integrará a distribuição nem a votação dos processos, exceto em situações de empate. Nos julgamentos criminais, o empate deverá favorecer o réu, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Outro ponto trata das funções de Ouvidor Judiciário e Ouvidor Judiciário da Mulher, que deverão ser ocupadas por desembargadores ou desembargadoras nomeados pela presidência do Tribunal para o mesmo biênio da Diretoria Administrativa.

Atualização das normas

O texto também prevê ajustes nas denominações e na organização dos órgãos judiciais, além de incorporar regras relacionadas à tramitação de demandas repetitivas e aos julgamentos eletrônicos e virtuais.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o TJMS afirma que as mudanças buscam atualizar a legislação estadual conforme o Regimento Interno do Tribunal, o Código de Processo Civil de 2015 e as transformações relacionadas ao processo eletrônico.

O projeto altera os artigos 25, 26, 27, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 268 do Código de Organização e Divisão Judiciárias. A proposta seguirá a tramitação legislativa antes de qualquer mudança entrar em vigor.

Fonte: Jornal MS Todo Dia

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