O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul homologou o arquivamento de um inquérito civil que apurava danos ambientais relacionados à existência de uma olaria clandestina e à extração de argila em propriedades rurais de Alcinópolis.

A investigação foi conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Coxim e apurou a degradação de 0,375 hectare de vegetação nativa, incluindo área de preservação permanente (APP), sem autorização da autoridade ambiental competente.

O procedimento envolveu propriedades identificadas como Chácara Estrela Oriente, Fazenda Santa Elza – Parte 2, Sítio Recanto dos Amigos, Chácara Bom Jesus e outra área rural sem cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

José Gomes da Silveira e Izabel de Souza Silveira figuraram como requeridos no procedimento.

Acordo permitiu regularização

Conforme a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, as diligências foram concluídas e houve celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para estabelecer obrigações destinadas à correção de irregularidades.

A decisão considerou que, diante do acordo firmado para solucionar os danos ambientais, a situação jurídico-ambiental dos imóveis poderia ser regularizada, conforme previsto na Resolução nº 15/2007 da Procuradoria-Geral de Justiça.

Também foi instaurado um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento integral das cláusulas estabelecidas no termo.

O Conselho Superior homologou por unanimidade a promoção de arquivamento do inquérito civil. A decisão, portanto, encerra essa etapa investigativa, mas prevê o acompanhamento das obrigações assumidas pelos envolvidos no acordo.

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