O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) teve homologado o arquivamento de um inquérito civil que investigava danos ambientais relacionados ao derramamento de óleo e ao armazenamento inadequado de substâncias oleosas em um galpão rodoferroviário de Chapadão do Sul.

A investigação foi conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e envolveu a empresa ATT Armazém, Transporte e Transbordo Ltda. O local fica às margens da rodovia MS-306, na altura do quilômetro 120.

Conforme a decisão publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta sexta-feira (13), a apuração identificou a necessidade de regularização da área afetada. Para isso, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabeleceu medidas para reduzir e compensar os danos ambientais.

Acordo foi cumprido

O arquivamento ocorreu após a comprovação de que as medidas necessárias à regularização da área foram adotadas e de que a obrigação financeira prevista no acordo foi quitada.

O Conselho Superior do Ministério Público homologou a promoção de arquivamento por unanimidade, seguindo o voto do relator, conselheiro Edgar Roberto Lemos de Miranda.

Segundo o entendimento apresentado, não havia necessidade de instaurar outro procedimento administrativo para acompanhar o caso, uma vez que as obrigações financeiras foram cumpridas e a proibição de novas práticas irregulares permanece sujeita à fiscalização dos órgãos ambientais competentes.

O encerramento do inquérito, portanto, não significa que a empresa esteja dispensada de cumprir as normas ambientais. A obrigação de evitar novos danos permanece vigente.

Fonte Jornal MS Todo Dia